Arrecadação federal estimada em 2026 [12]
Estimativa pelo ritmo médio de 2025 (R$ 2,887 tri), não é dado oficial de 2026
Passivo tributário federal · PGFN
Entenda em detalhes a composição da sua dívida, os instrumentos que a lei prevê e como o escritório pode acompanhar a gestão dela.
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Da notificação começa a correr o prazo de 30 dias para o PRDI com efeito de suspender protesto e averbação pré-executória.[7]
Ver o caminho →Licitação, financiamento ou venda de ativo travados pela falta de certidão. A CPEN depende de exigibilidade suspensa ou de garantia (CTN, arts. 205 e 206).[9]
Ver o caminho →Penhora, bloqueio ou execução ajuizada. Garantias e calendário podem ser negociados em NJP.[8]
Ver o caminho →
Panorama
Desde a Lei 13.988/2020, a União pode transacionar créditos inscritos. Em 2025, quase metade do que a PGFN recuperou veio por essa via consensual.
66,1 bi
recuperados da dívida ativa da União em 2025, recorde, 10% acima de 2024[13]
30,8 bi
recuperados por transação tributária no mesmo ano[13]
3,7 mi
transações por adesão formalizadas entre 2020 e 2025, aproximadamente[13]
28,5%
Grau de Realização da Dívida em 2025, indicador de efetividade da PGFN[13]
A transação tributária é um acordo entre contribuinte e Fazenda Nacional, previsto em lei, que pode assumir duas formas: a proposta individual e a adesão a um edital.[1] Na adesão, o contribuinte aceita todas as condições publicadas, sem negociação caso a caso, e o pedido é exclusivamente eletrônico. Na individual, as condições são construídas a partir da situação concreta da empresa, e o caminho só se abre acima de certos limites: débitos superiores a R$ 10 milhões, empresas falidas ou em recuperação judicial ou extrajudicial, ou débitos acima de R$ 1 milhão que estejam suspensos ou garantidos. Entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões existe a modalidade individual simplificada. Abaixo desses patamares, a via é a adesão.[5]
Em qualquer modalidade, a transação tem um preço jurídico que precisa ser medido antes da assinatura. O contribuinte desiste das impugnações e recursos, renuncia às alegações de direito sobre as quais se fundam e confessa o débito de forma irrevogável e irretratável.[1] É por isso que o diagnóstico vem antes da adesão: se há uma tese defensável, uma prescrição ou um erro de inscrição, renunciar a eles pode custar mais do que o desconto oferecido.
Há ainda um ponto que costuma surpreender: a simples proposta de transação não suspende a exigibilidade do crédito nem as execuções em curso.[1] A suspensão vem com o parcelamento deferido, pela aplicação do art. 151 do CTN.[9]
Fonte: PGFN em Números 2026 [13]. Percentual calculado sobre os dois valores publicados.
Fonte: PGFN em Números 2026, tabela “Evolução da transação tributária, por modalidade” (DW, 01/2026) [13]. Adesões, na casa das 600 mil a 825 mil por ano, ficam fora da escala.
Imagem ilustrativa01 — Modalidades
Condições do Edital PGDAU nº 6/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026. Os percentuais são tetos, não garantias. O desconto efetivo depende da classificação e do perfil da dívida.
Por adesão
Fontes [3][4]
Por adesão
Fontes [2][3]
Proposta própria
Fontes [1][5]
Comparativo
Os editais operam dentro dos limites da lei. A figura compara os tetos de desconto e de prazo publicados para cada caminho.
Fontes: Lei 13.988/2020, art. 11 e art. 25 [1]; Edital PGDAU 6/2026, capacidade de pagamento [2] e pequeno valor [4]. No pequeno valor, o desconto incide inclusive sobre o principal; na capacidade de pagamento, o principal não pode ser reduzido. Débitos previdenciários: no máximo 60 meses (CF, art. 195, §11).
Mini-diagnóstico — informativo
A lógica segue os critérios dos editais vigentes em 29/10/2026 e da Lei 13.988/2020. O resultado não é um enquadramento, não substitui a análise do caso e não promete desconto nem resultado.
Instrumentos para analisar
Responda às três perguntas.
Fontes [1][2][3][4][5][6][7][8]. Conteúdo informativo (Provimento 205/2021). A adesão implica confissão e renúncia a discussões.
02 — Tabela técnica
| Parâmetro | Regra geral | PF, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas, OSC e ensino | Fonte |
|---|---|---|---|
| Desconto máximo (transação na cobrança) | 65% do total; principal intocável | 70% | Lei 13.988, art. 11, §2º, I-II, §§3º-4º[1] |
| Prazo máximo | 120 meses | 145 meses | Lei 13.988, art. 11, §2º, III, §3º[1] |
| Contribuições previdenciárias | Máximo de 60 meses (CF, art. 195, §11) | Ed. 6/2026[2] | |
| Pequeno valor | Até 60 SM; desconto de até 50% do total; até 60 meses | Lei 13.988, arts. 24-25; Ed. 6/2026[1][4] | |
| Entrada (capacidade de pagamento) | 6% em 6 parcelas | 6% em 12 parcelas | Ed. 6/2026[2] |
| Parcela mínima (pequeno valor) | R$ 100 (MEI: R$ 25) | Ed. 6/2026[4] | |
| Prejuízo fiscal e base negativa de CSLL | Até 70% do saldo após descontos | Lei 13.988, art. 11, IV[1] | |
| Impugnar a rescisão | 30 dias; vício sanável pode ser regularizado | Lei 13.988, art. 4º, §§1º-2º[1] | |
| Após a rescisão | 2 anos sem nova transação | Lei 13.988, art. 4º, §4º[1] | |
Vedações (Lei 13.988, art. 5º): redução de multa penal; descontos no Simples Nacional e no FGTS sem a autorização exigida; devedor contumaz. A LC 225/2026 define o devedor contumaz, no âmbito federal, a partir de R$ 15 milhões em débitos irregulares acima do patrimônio conhecido, com reiteração e sem justificativa.[10]
Simulação
Uma simulação do teto da transação por capacidade de pagamento. Ela mostra o limite que o edital permite. Não mostra o que será concedido no seu caso.
Hipótese: CAPAG C ou D, débitos não previdenciários. A composição entre principal e acréscimos é hipotética: use a do seu extrato.
Regra aplicada: desconto de até 100% de juros, multas e encargo, limitado a 65% da dívida (70% para os grupos do §3º), sem reduzir o principal. Entrada de 6% em 6 parcelas (12 para os grupos). Saldo em até 114 parcelas (133 para os grupos). [2][1] Valores sem correção pela Selic. Isto não é proposta nem estimativa do seu caso: o desconto efetivo depende da classificação e das regras do edital.
03 — Método
Levantamento
Extrato das inscrições no Regularize, execuções, garantias e parcelamentos ativos.
Verificação de vícios, prescrição e decadência, com o PRDI quando cabível.
Conferência da CAPAG presumida e avaliação técnica do pedido de revisão (30 dias).
Comparação entre adesão, individual e NJP, olhando os efeitos de confissão e renúncia.
Protocolo, controle de parcelas e regularidade, e monitoramento das hipóteses de rescisão.
04 — Instrumentos
Transação por adesão
Condições fixas e iguais para quem se enquadra. A adesão é eletrônica e aceita todas as cláusulas do edital.
Transação individual
O próprio devedor apresenta o plano de recuperação fiscal, com a exposição da crise, os documentos e as garantias.
CAPAG
A CAPAG presumida é um valor estatístico: o quanto a PGFN espera recuperar numa execução em 5 anos. Ela define a classe A a D.
PRDI
Reanálise da liquidez, certeza e exigibilidade quando há vício identificado.
NJP
Acordo dentro da execução fiscal: calendário, plano de amortização, garantias e modo de alienação.
Certidão
A transação com parcelamento atrai o art. 151, VI, do CTN. A regularidade fiscal depende das condições dos arts. 205 e 206 do CTN.
Análise
A classificação de A a D decide se há desconto. Entender a fórmula é o primeiro passo para saber se ela retrata a empresa.
A capacidade de pagamento presumida, a Capag-p, é o valor em reais que a PGFN espera receber numa execução fiscal ao longo de cinco anos.[6] É uma estimativa estatística, construída a partir de declarações e cadastros, e não uma leitura contábil da empresa. Dela sai a classificação automática em A, B, C ou D. No edital de capacidade de pagamento, A e B dão acesso apenas à entrada facilitada; C e D abrem o prazo maior e os descontos.[2]
Na fórmula publicada para pessoa física, o peso dos dados não é uniforme: capital e aplicações (V3) entram multiplicados por cinco, enquanto rendimentos tributáveis informados por terceiros (V2) pesam um décimo disso. Para pessoa jurídica, a revisão trabalha com Geração de Resultados Futuros e Patrimônio Líquido Realizável; a fórmula de PJ não foi transcrita aqui.[6]
A revisão é pedida no REGULARIZE, em 30 dias da ciência. O pedido deve informar o valor e a metodologia, com laudo técnico, BP, DRE e DFC pelo método direto dos dois últimos exercícios e do atual, relação de bens e de credores, e obrigações acessórias em dia. Da decisão cabe recurso em 10 dias, sem efeito suspensivo.[6]
Capag-p = 5(0,3·V1 + 0,1·V2 + V3) + 0,8·V4 + 0,9·V5 + 0,8·V6 + 0,8·V7
V1 rendimentos isentos (DIRPF) · V2 tributáveis informados em DIRF · V3 capital e aplicações · V4 bens declarados · V5 garantias · V6 veículos · V7 imóveis adquiridos (DOI, 5 anos). Peso efetivo = coeficiente após distribuir o fator 5. Fonte: PGFN, Consultar a capacidade de pagamento [6].
Antes de discutir quanto pagar, vale discutir se a inscrição se sustenta. O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, o PRDI, reabre a análise de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito.[7] As hipóteses são concretas: pagamento, parcelamento, suspensão judicial, decisão administrativa, depósito judicial, compensação, retificação ou erro de declaração, vício formal, decadência, prescrição, alteração de codevedor e lei favorável.
O PRDI pode ser apresentado a qualquer tempo. Mas o prazo importa: protocolado em 30 dias da notificação, suspende protesto, inclusão em cadastros e averbação pré-executória. Não suspende a exigibilidade. A análise ocorre em 30 dias, e do indeferimento cabe recurso em 10 dias. Se deferido, a inscrição é cancelada, retificada ou suspensa.[7]
Imagem ilustrativa05 — CAPAG em detalhe
Para pessoa física, a fórmula publicada pela PGFN é:
Para PJ, a revisão usa Geração de Resultados Futuros (GRF) e Patrimônio Líquido Realizável (PLR).[6]
A revisão é técnica e documental: valor proposto, metodologia, laudo e demonstrações. Também exige estar em dia com as obrigações acessórias.[6]
Prazos
Muitas decisões ficam mais estreitas com o tempo. A linha mostra os prazos contados da mensagem no Regularize e as janelas de adesão abertas hoje.
A ciência é considerada feita 15 dias após a mensagem no Regularize ou a postagem. A partir dela, há 30 dias para o PRDI com efeito sobre os atos do art. 7º e para pedir a revisão da Capag; recursos em 10 dias. Fontes [6][7].
Fonte: PGFN, página de Transação, e Edital PGDAU 10/2026 [11][3]. Prazos às 19h, horário de Brasília.
06 — Editais abertos em 29/10/2026
Horários de Brasília. Prazos sujeitos a prorrogação ou alteração pela PGFN.
Execução e certidão
Imagem ilustrativaO negócio jurídico processual, regulado pela Portaria PGFN 742/2018, permite ajustar a execução fiscal à realidade da empresa: calendarizar atos, fixar um plano de amortização, negociar garantias, a forma da constrição e a alienação de bens.[8] As condições incluem confissão, depósito, garantias e constrição sobre o faturamento, com vigência de até 120 meses salvo autorização. A rescisão ocorre, entre outras hipóteses, com duas amortizações em atraso; atrasos de até 30 dias não contam.
A certidão é o ponto em que o passivo encontra a operação: licitações, crédito e venda de ativos dependem dela. Pelo CTN, a certidão positiva com efeitos de negativa exige exigibilidade suspensa ou penhora efetivada.[9] Na transação com parcelamento, aplica-se o art. 151, VI, do CTN: a exigibilidade fica suspensa enquanto houver regularidade.[1]
Por isso o diagnóstico não escolhe um instrumento isolado. Ele ordena a sequência: o que contestar, o que garantir, o que negociar e em que prazo.
Imagem ilustrativa07 — Responsável técnico
Advogado e Procurador do Estado do Ceará. Atua em direito tributário e no equacionamento de passivos fiscais, com a leitura de quem conhece a cobrança da dívida ativa por dentro.
OAB/CE 16.743
Imagem ilustrativa08 — Perguntas frequentes
Não. A PGFN informa que o parcelamento convencional não tem data limite, mas também não traz os benefícios da transação (descontos, entrada facilitada, prazos alongados).[3]
Na transação na cobrança, não: a lei veda reduzir o principal. Na transação de pequeno valor, o desconto incide sobre o valor total.[1][4]
O recurso contra a decisão da revisão não tem efeito suspensivo. A PGFN pode seguir com os atos de cobrança.[6]
A adesão implica confissão irrevogável e renúncia às alegações. Por isso, vícios como prescrição, decadência ou pagamento devem ser avaliados antes, inclusive pelo PRDI.[1][7]
Os benefícios caem, a dívida volta a ser cobrada integralmente (descontados os pagamentos) e fica vedada nova transação por 2 anos.[1]
09 — Diagnóstico
Um advogado do escritório analisa as inscrições, a CAPAG e os instrumentos que a lei prevê para o seu caso, e retorna pelo WhatsApp informado.
Cada caso exige análise individual. Este conteúdo é informativo e não constitui promessa de resultado.
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10 — Fontes oficiais
